Frederick Vitilio: Tribunal de Justiça do Rio está legislando
Estivemos hoje, eu e Juliana, minha sócia, no 2o Juizado Especial da Barra, pois entramos com processo contra a TAP Transportes Aéreos Português que possui escritório na Barra, na Av. Airton Senna e o juiz extinguiu PORQUE A SEDE DA EMPRESA É EM SÃO PAULO E OS AUTORES NÃO MORAM NA BARRA! PROVA NOS AUTOS. Entramos com embargos de declaração por controvérsia, visto que a Lei 9099 dita que o ajuizamento pode ser no domicílio…
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