Banheiros públicos como o instalado no Calçadão de Campo Grande estão proibidos
Banheiros químicos que não garantam a privacidade dos usuários estão proibidos no Município. É o que estabelece a Lei nº 5.700/2014, de autoria do vereador Dr. Jorge Manaia (PSD). "A lei tem o objetivo de permitir às pessoas o uso dos banheiros nas ruas de maneira segura e adequada", diz o autor. Em caso de descumprimento, o responsável ficará sujeito ao pagamento de multa a ser aplicada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com valores entre R$ 3…
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