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MPRJ obtém decisão que garante acesso de idosos aos ônibus sem o cartão RioCard
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para garantir o acesso dos idosos às linhas de ônibus do município do Rio apenas com a apresentação do documento de identidade. Em caso de descumprimento, as empresas de ônibus ficam a obrigadas a pagar multa no valor de R$ 300 mil. De acordo com a decisão, publicada esta semana, o direito é assegurado nas linhas…
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