Deputado Gurgel faxina em Brasília
O deputado federal Gurgel, PSL Rio de Janeiro – Realengo -, vice-líder do partido, titular da Bancada Rio de Janeiro, titular da Comissão de Defesa do Consumidor, e suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, tem cumprido seu papel de defensor da Segurança Pública.
Em seu primeiro ato requereu a realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares. Sugeriu ainda, através de Ementas, a inclusão do conceito de prevenção do crime por meio do desenho urbano nas Diretrizes Nacionais Curriculares dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia, e a alteração dos arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas. Finalmente, Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.
Desta forma o parlamentar está atuando contra o “lixo legislativo” construído nos últimos anos.
