Juiz campograndense homologa acordo em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 pelo qual serão revertidos R$ 2 milhões e 10 tochas olímpicas em favor do Fundo Municipal Para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O texto do acordo relata que durante o período dos Jogos Olímpicos do Rio foram lavrados dezenas de autos de infração contra o Comitê Rio 2016 pela possível prática de infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) – que envolvem a participação, hospedagem, entrada em eventos relacionados aos Jogos Rio 2016 e circulação em viagens pelo Brasil das crianças e adolescentes em função dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Com a assinatura do TAC, o Comitê Rio 2016 se compromete ao pagamento de R$ 2 milhões, em parcela única, no prazo de 15 dias, ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente, além de terem entregue dez tochas olímpicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que decidirá o melhor uso do material. Cumprida a obrigação, serão extintos os processos relacionados a essas infrações.
A promotora de Justiça Rosana Cipriano, titular da 1ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, explica que o acordo buscou modular os interesses existentes para alcançar uma solução que efetivamente atenda aos interesses da sociedade e traga benefícios para a população infantojuvenil. “O presente acordo é fruto de uma atuação do Ministério Público numa perspectiva resolutiva, em prol de garantir a celeridade e a composição amigável de conflitos, sob inspiração de um processo civil estruturante para obtenção de resultados práticos para efetivar a dignidade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e incrementar as respectivas políticas públicas”, sintetizou Rosana Cipriano, que complementou: “Agradeço ao apoio que recebi do GATE/MPRJ, na pessoa do técnico Peralta, em razão do laborioso estudo técnico realizado para que pudéssemos chegar a um valor adequado”.
O juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, elogiou o MPRJ e o Comitê Rio 2016 pela disponibilidade e intenção de resolver a questão que envolvia os processos. “Importante elogiar essa iniciativa do Ministério Público, particularmente na pessoa da doutora Rosana. Isso é fruto de um trabalho brilhante, que revela a personalidade de saber exigir tecnicamente, mas também de saber compor. Estamos diante de um trabalho que por todas as óticas é ótimo”, avaliou Sergio Luiz, que falou sobre a importância da solução: “Importante reconhecer também a disponibilidade, a intenção do COB de compor essa questão. Cada processo desse tem um custo. Cada processo desse acaba embargando no melhor andamento de outros processos que temos de adoção, de proteção à crianças que estão sofrendo violência sexual, maus tratos, entre outros”.
O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Rosana Cipriano, pelo presidente do Comitê Olímpico Rio 2016, Ricardo Trade e respectivos advogados e homologado pelo juiz Sergio Luiz de Souza. Também participou da audiência especial a presidente do CMDCA em exercício, Lucimar Correa e demais Conselheiros de Direito que esclareceram que irão providenciar o leilão das 10 tochas olímpicas que também irão agregar valores ao Fundo Municipal da Infancia e Adolescência do Rio de Janeiro.
