MPRJ ajuíza ação para que Supervia promova acessibilidade nas estações de Magalhães Bastos e Vila Militar

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, ajuizou, na sexta-feira (12/07), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para que a Supervia adote medidas eficazes de acessibilidade nas estações de Magalhães de Bastos e Vila Militar, entre outras, e composições da malha ferroviária no município do Rio de Janeiro. Na ação, com base no Inquérito Civil (205/2015), o MPRJ requer que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida tenham adequada a acessibilidade nos trens e estações da concessionária, que a concessionária realize diagnóstico situacional, em até seis meses, de todos os trens e estações no município, de acordo com os parâmetros técnicos de acessibilidade, apontando as obras e adaptações necessárias, que deverão ser classificadas por grau de complexidade (baixo, médio, alto e altíssimo).

Pede ainda a realização de estudo de impacto viário e de vizinhança relativo às obras de acessibilidade, a fim de minorar os transtornos de mobilidade causados aos usuários do serviço. A ação lista, também, que a concessionária execute, imediatamente, cronograma de reformas nas estações de Deodoro, Vila Militar, Magalhães Bastos e Ricardo de Albuquerque; e que disponibilize transporte complementar/integração para suprir eventuais dificuldades criadas pela suspensão das atividades das estações, sem que passe a cobrar tarifa diferenciada para este serviço; e que não majore o valor do tarifário sob o pretexto de despesas com as reformas, além de suspender as ações individuais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em que se pleiteia a obrigação de promover a acessibilidade nas estações, prosseguindo com relação ao pedido de indenização.

Das 60 estações da Supervia localizadas no município do Rio, somente cinco apresentam nivelamento entre o trem e a plataforma, o que corresponde a menos de 10% do total de estações. Além disso, em apenas uma o trem e a plataforma estão alinhados (Engenho de Dentro). Alguns trens não dispõem de mecanismos essenciais à promoção da acessibilidade, dentre os quais recursos de sinalização sonora e visual, e não disponibilizam procedimentos e pessoal habilitado para auxílio no embarque e desembarque desses usuários nos trens. Desde 2007, ano em que a estação Engenho de Dentro foi reformada para os Jogos Panamericanos, a Agetransp se compromete a fazer todas as adequações de acessibilidade nas estações, mas justifica o não cumprimento com o argumento de que a responsabilidade pelas reformas é do governo estadual, e que não se recusa a cooperar nos ajustes, contando que “na medida de suas possibilidades”.