MPRJ obtém arresto de R$ 1,1 milhão da Prefeitura do Rio para a reestruturação do Conselho Tutelar de Bangu
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital publicou no dia 01 de novembro passado que obteve decisão favorável, junto à 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz, determinando o arresto de bens do Município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.155.000,00, para garantir a reestruturação do Conselho Tutelar de Bangu. Em dezembro de 2019, foi ajuizada Ação Civil Pública requerendo uma série de medidas voltadas à melhoria da infraestrutura e ao fornecimento de insumos necessários à manutenção da unidade.
Em sua decisão, a 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz determinou que o valor deverá ser depositado em Juízo, sendo transferido para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na ACP, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requisita, entre outras ações, a reestruturação da instalação elétrica no local, o reparo de infiltrações no teto, a regularidade no pagamento dos funcionários terceirizados e a instalação de aparelhos de ar-condicionado.
